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Notícias Publicado em 17 de Março de 2014 - 14:15
TRF da 3ª Região nega inscrição na OAB para bacharel que não fez Exame
Autora alegou ter ingressado na faculdade antes da edição da lei 8.906 de 1994, que obrigava a realização do exame da instituição
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Notícias Publicado em 04 de Novembro de 2009 - 20:12
Anamages questiona Estatuto da Advocacia
constitucionalidade de artigo do Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/94) no Supremo Tribunal Federal.
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Publicado em 18 de Agosto de 2008 - 01:00
Carta de sentença. Procuração apresentada em fotocópia sem autenticação. Irregularidade de representação.
Descumpridas as disposições do artigo 37 do CPC e do artigo 5º da Lei nº 8.906/94, não se conhece
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Legislação » Leis Publicado em 08 de Agosto de 2008 - 01:00
Lei nº 11.767, de 7 de agosto de 2008
Altera o art. 7º da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, para dispor sobre o direito à
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Notícias Publicado em 14 de Junho de 2022 - 16:42
Nova lei assegura à OAB a fiscalização do exercício profissional e de honorários
Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/1994) com uma série de conquistas profissionais.
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Notícias Publicado em 29 de Julho de 2008 - 17:32
Advogado trabalhista poderá ter direito a sucumbência
O deputado argumenta que, conforme o Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/94), "os honorários incluídos
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Legislação » Leis Publicado em 04 de Julho de 2018 - 11:25
Lei nº 13.688, de 3 de julho de 2018
Institui o Diário Eletrônico da Ordem dos Advogados do Brasil e altera a Lei nº 8.906, de 4 de
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Legislação » Leis Publicado em 28 de Novembro de 2016 - 10:53
LEI Nº 13.363, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2016
Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, e a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de
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Notícias Publicado em 18 de Novembro de 2011 - 18:50
Projeto veda compensação de honorários de advogado
O deputado ressalta que o Estatuto da OAB (Lei 8.906/94) proíbe a compensação, mas a súmula do STJ acabou sobrepondo-se à lei e tornando-se a regra
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Jurisprudência » Civil » Tribunal Regional Federal da 2ª Região Publicado em 07 de Maio de 2007 - 01:00
Resolução nº 1, de 17/04/07
o artigo 89-A ao Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil (Lei nº 8.906/1994).
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Notícias Publicado em 24 de Junho de 2022 - 12:53
Entenda como ficou o Estatuto da Advocacia com alterações da nova lei
A Lei 14.365/2022, publicada no último dia 3 de junho, que alterou o Estatuto da Advocacia (Lei
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Legislação » Decretos Publicado em 11 de Julho de 2003 - 01:00
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Notícias Publicado em 03 de Setembro de 2015 - 15:43
Ministro aplica rito abreviado em ADI que questiona obrigatoriedade de inscrição de advogados públicos na OAB
, caput e parágrafo 1º, da Lei 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia), que impõe aos advogados públicos inscrição na OAB
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Notícias Publicado em 24 de Agosto de 2011 - 15:10
Defensor público sem OAB não pode advogar, decide TJ-SP
?O Estatuto da Advocacia (Lei Federal 8.906/94) não deixa dúvidas, todo advogado público deve ser
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Superior do Trabalho Publicado em 09 de Dezembro de 2009 - 20:02
Jornada de advogado bancário pode ser de 4 horas diárias
banco (nos termos do artigo 20 da Lei nº 8.906/94), ainda provoca interpretações distintas nos tribunais.
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Legislação » Decretos Publicado em 22 de Novembro de 2016 - 12:29
DECRETO Nº 8.906, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2016
Altera o Decreto nº 4.732, de 10 de junho de 2003, quanto à Presidência da Câmara de Comércio Exterior - CAMEX.
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Notícias Publicado em 14 de Dezembro de 2022 - 13:33
OAB defende decisão da Corte Especial do STJ sobre fixação de honorários
pela Lei 14.365/2022, que atualizou o Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/94).
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Notícias Publicado em 17 de Junho de 2022 - 11:46
Possibilidade de defesa oral é ampliada por novo texto do Estatuto da Advocacia
A sanção da Lei 14.365/2022, que atualizou a Lei 8.906/1994, amplia o direito à sustentação oral de
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Notícias Publicado em 14 de Julho de 2022 - 17:30
Leia a cobertura completa sobre as vitórias da advocacia com a nova lei
A Lei 14.365/2022, publicada no último dia 3 de junho, que alterou o Estatuto da Advocacia (Lei
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Notícias Publicado em 28 de Julho de 2016 - 10:27
Primeira Turma nega recurso da OAB do Paraná que contestou validade de curso de direito
A OAB/PR alegou contrariedade às leis 9.394/96 (diretrizes e bases da educação nacional) e 8.906/94 (estatuto da advocacia e da OAB).